CAE de Alojamento Local: Tudo o que precisas de saber

Para iniciar a atividade em Alojamento Local (AL) em Portugal, é necessário cumprir com vários requisitos legais e fiscais que requerem um entendimento claro, além de uma preparação adequada para garantir o cumprimento de todas as normativas.

Neste artigo, vamos detalhar um dos passos fundamentais para quem deseja abrir um Alojamento Local e legalizar a atividade – o CAE mais adequado para o teu negócio. Ficarás a conhecer os códigos específicos a utilizar, obrigações, procedimentos legais e vantagens associadas a cada código. 

 

O que é o CAE?

CAE significa Código Classificação das Atividades Económicas e é um código que identifica e classifica as diferentes atividades económicas exercidas por empresas e profissionais independentes. Este código ajuda a determinar as obrigações legais e fiscais, benefícios e regulamentações específicas aplicadas a cada atividade económica. É o requisito que garante a conformidade legal e fiscal de qualquer atividade económica em Portugal.

Um CAE pode abranger várias atividades relacionadas entre si como acontece no setor do alojamento turístico, pois existem códigos específicos para identificar diferentes tipos de alojamento como hotéis ou Alojamento Local.

 

CAE para Alojamento Local

Escolher o CAE correto é fundamental para poderes garantir o cumprimento das obrigações fiscais e legais da tua atividade. Para tal, é importante que conheças os CAEs existentes e qual o mais adequado para o teu negócio pois dependendo do CAE escolhido, poderás estar sujeito a diferentes taxas de tributação ou a outros requisitos específicos.

Este conhecimento é também fundamental para que possas ter acesso a alguns benefícios, incentivos fiscais ou apoios ao desenvolvimento local que possam existir para o setor do turismo e alojamento.

Escolher o CAE correto não é apenas uma obrigação legal, mas também uma decisão estratégica que pode influenciar o sucesso do teu negócio e por este motivo, é importante que faças esta escolha de forma informada e consciente.

No setor do Alojamento Local, existem três CAEs principais:

CAE 55201 – Alojamento mobilado para turistas:

Este CAE é o mais utilizado em Alojamento Local e aplica-se a apartamentos ou casas mobiladas que são alugadas de forma temporária ou em regime de curta duração a turistas. Se é este o teu caso, este CAE deverá ser o correto para a tua atividade.

É ideal se pretendes oferecer estadias confortáveis e com comodidades domésticas, proporcionando uma experiência mais caseira aos visitantes.

CAE 55202 – Turismo em espaço rural:

CAE que se destina a atividades de alojamento em zonas rurais e é muitas vezes associado a turismo de natureza e turismo rural. Se o teu AL está inserido numa zona rural e oferece experiências relacionadas com a natureza, este deverá ser o CAE mais adequado ao teu negócio.

CAE 55204 – Outros locais de alojamento de curta duração:

CAE utilizado para alojamentos que não se enquadram perfeitamente nas categorias anteriores incluindo hostels, pousadas de juventude e turismo de natureza como retiros em áreas rurais e alojamentos temáticos.

 

Como escolher o CAE correto para o meu AL?

Como já referido anteriormente o CAE depende do tipo de imóvel e tipo de atividade que desejas oferecer aos teus hóspedes. Deverás ter em conta alguns fatores importantes para escolheres o CAE correto para a tua atividade, como:

Tipo de propriedade

Se o teu imóvel é um apartamento ou casa em zona urbana o CAE 55201 será o mais adequado, mas se estiver em zona rural deverás escolher o CAE 55202.

Estadias no alojamento

Caso o alojamento local seja a atividade pretendida, ou seja, aluguer de curta duração o CAE 55201 e 55202 serão os mais adequados, dependendo da localização.

Requisitos legais

Antes de escolheres o CAE do teu alojamento, sugerimos que verifiques as exigências legais vigentes através da Câmara Municipal ou entidade reguladora. Em zonas de contenção de AL poderá haver requisitos adicionais ou limitações na atribuição de novas licenças.

 

Como fazer o registo do CAE para o meu AL?

O passo seguinte à definição CAE que melhor se adequa ao teu negócio de alojamento local é o registo da atividade. Para isso terás que seguir um procedimento que envolve os seguintes passos:

Abertura da atividade nas Finanças

Este passo é fundamental para garantir que a tua atividade está de acordo com as leis fiscais e regulamentares em vigor. Ao fazeres o registo nas Finanças, estás a formalizar a tua atividade económica que permite com que possas emitir faturas e declarar os teus rendimentos de forma legal. Só com o registo da atividade nas Finanças é que poderás beneficiar dos incentivos fiscais ou apoios governamentais destinados ao setor do turismo e alojamento local.

A atividade poderá ser como trabalhador independente ou empresa e deverás apresentar toda a documentação necessária como a identificação pessoal e detalhes do imóvel. É neste passo que deverás declarar o CAE correto para o teu AL.

 

 

Registo do alojamento local na Câmara Municipal

Depois de abrires atividade, deverás registar o alojamento na Câmara Municipal da zona onde o imóvel está localizado. Este registo é feito online através do Balcão Único Eletrónico onde deverás fornecer informações sobre o imóvel e o tio de alojamento que vais oferecer. Este processo é obrigatório e é com este que terás o número de registo necessário para operares legalmente.

Obtenção do Número de Registo no Turismo de Portugal

O número de registo de Alojamento Local atribuído através do Balcão único Eletrónico é automaticamente enviado ao Turismo de Portugal. O teu AL apena poderá operar quando receberes este número de registo e deverás exibir o mesmo em todas as plataformas de reservas como Airbnb, Booking, Vrbo, etc. para gerar confiança aos potenciais hóspedes e em algumas destas OTAs, por obrigatoriedade.

Garantir que todos os procedimentos legais estão corretamente cumpridos não só te protege contra possíveis sanções ou multas, mas também fortalece a tua reputação no mercado, transmitindo confiança aos potenciais hóspedes sobre a legalidade e qualidade do teu estabelecimento.

O CAE para o Alojamento Local é uma parte fundamental do processo de registo e legalização da tua atividade. Escolher o código certo não só te ajuda a cumprir as tuas obrigações fiscais, mas também a gerir de forma segura e de acordo com as leis portuguesas. Se estás a pensar iniciar a atividade em Alojamento Local, certifica-te de que estás a usar o CAE correto e segue todos os passos necessários para o registo.

Desta forma, poderás concentrar-te no que realmente importa: oferecer uma excelente experiência aos teus hóspedes e maximizar o rendimento do teu imóvel!